LEI Nº 3.602, DE 24 DE JULHO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo criar nova dotação orçamentária, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para utilização dos recursos de Emenda Parlamentar do Ministério de Desenvolvimento Social e Cidadania.

PROJETO DE LEI Nº 3783/2019, de 30.07.2019.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar nova dotação Orçamentária Anual 2019 (Lei nº 3548, de 19 de dezembro de 2018), na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com a finalidade de utilizar os recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do Sistema de Gestão de Transferência Voluntária - SGTV.

Art. 2º A nova dotação orçamentária visa custear despesas com Aquisição de Equipamento e Material Permanente nos Serviços de Assistência Social, de modo a contribuir com as ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Acolhimento Institucional - Fins de Investimentos (Emenda Parlamentar Lar São Vicente de Paulo), conforme Quadro anexo a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 24 DE JULHO DE 2019.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE

O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal

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